TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111690334APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO SOFREU OS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. São pressupostos de admissibilidade da apelação a demonstração de legitimidade e interesse recursais. 2. É manifestamente inadmissível a Apelação interposta por pessoa jurídica que não é parte no processo e não sofreu os efeitos da condenação imposta na sentença. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO SOFREU OS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. São pressupostos de admissibilidade da apelação a demonstração de legitimidade e interesse recursais. 2. É manifestamente inadmissível a Apelação interposta por pessoa jurídica que não é parte no processo e não sofreu os efeitos da condenação imposta na sentença. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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