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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111690334APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO SOFREU OS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. São pressupostos de admissibilidade da apelação a demonstração de legitimidade e interesse recursais. 2. É manifestamente inadmissível a Apelação interposta por pessoa jurídica que não é parte no processo e não sofreu os efeitos da condenação imposta na sentença. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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