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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111694538APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURA. HONORÁRIO ADCOVCATÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recomposição de expurgos inflacionários relativos aos meses de março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 (Planos Collor I e II), o termo final da prescrição seria 28/10/2014, não ocorrendo no caso. 2. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios se, ocorrida a intimação da parte executada, constata-se a ausência de cumprimento voluntário e tempestivo de pagamento ou depósito da condenação, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado de Súmula 517 do STJ. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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