TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111701377APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, poisas partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, poisas partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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