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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111718436APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NAGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MP 2170-36/01. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em face dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a decisão do Conselho Especial deste TJDFT que decidiu pela inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 que, vale dizer, foi proferida de forma incidental, valendo apenas para o feito em que foi arguida. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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