TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111761173APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO ACERCA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a agravante não impugnou a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a preclusão lógica, a impedir a discussão da matéria em sede de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito com supedâneo no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO ACERCA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a agravante não impugnou a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a preclusão lógica, a impedir a discussão da matéria em sede de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito com supedâneo no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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