TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111782400APC
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação pretendida, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação pretendida, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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