TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111782442APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Não se configura cerceamento de defesa quando desnecessária se mostra a produção de prova pericial para aferir a existência ou não da capitalização de juros, prevista no contrato entabulado entre as partes 2. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Não se configura cerceamento de defesa quando desnecessária se mostra a produção de prova pericial para aferir a existência ou não da capitalização de juros, prevista no contrato entabulado entre as partes 2. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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