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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111813340APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. 1. A apelação não transpôs as barreiras de sua admissibilidade, pois a parte recorrente deixou de combater o fundamento central que ensejou a extinção do processo, qual seja, a prescrição do título executivo. 2. Houve o transcurso do interregno prescricional sem a materialização de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o que acarreta a decretação da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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