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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111814272APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONGRUENTE COM O PEDIDO DA EXORDIAL. APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MORA JUSTIFICADORA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, impõe-se ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Se o objeto da sentença é congruente com o contexto da exordial, que expressamente pediu e se debruçou na sua fundamentação acerca da aplicação dos índices de correção monetária aplicáveis ao caso concreto, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por suposto vício do julgamento extra petita. 3. Não se vislumbra error in judicando se a decisão vergastada expressamente apreciou a existência da mora, ensejadora da aplicação da correção monetária ao tempo do sinistro. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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