TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111824023APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO ABRANGIDO NO PLEITO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto por ausência de interesse recursal, uma vez que o recurso, tão somente, pediu que se suspendesse o processo até o julgamento de Embargos de Declaração opostos no TRF1, fato ocorrido antes da apreciação do apelo por este Juízo. 2. Descabe entender por preenchido interesse recursal do apelante, por existir outro agravo de instrumento manejado no TRF1 por outro autor, pendente de julgamento, uma vez que a apelação foi específica no seu pedido de suspender o feito para aguardar o julgamento dos aclaratórios a que o próprio recorrente fez expressa menção, ao juntar a certidão do recurso nos autos. 3. Do mesmo modo, descabe a pretensão de se conhecer em parte do apelo, quanto à reforma dos honorários advocatícios, já que não se extrai do pedido qualquer pretensão recursal nesse sentido, bem como não há no arrazoado nenhum pleito expresso de alteração ou qualquer fundamento que possa apontar a esse propósito. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO ABRANGIDO NO PLEITO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto por ausência de interesse recursal, uma vez que o recurso, tão somente, pediu que se suspendesse o processo até o julgamento de Embargos de Declaração opostos no TRF1, fato ocorrido antes da apreciação do apelo por este Juízo. 2. Descabe entender por preenchido interesse recursal do apelante, por existir outro agravo de instrumento manejado no TRF1 por outro autor, pendente de julgamento, uma vez que a apelação foi específica no seu pedido de suspender o feito para aguardar o julgamento dos aclaratórios a que o próprio recorrente fez expressa menção, ao juntar a certidão do recurso nos autos. 3. Do mesmo modo, descabe a pretensão de se conhecer em parte do apelo, quanto à reforma dos honorários advocatícios, já que não se extrai do pedido qualquer pretensão recursal nesse sentido, bem como não há no arrazoado nenhum pleito expresso de alteração ou qualquer fundamento que possa apontar a esse propósito. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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