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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111824796APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MORA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO COMO FORMULADO. INCREMENTO DO DÉBITO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DO CREDOR. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE 1. Acolhido o pedido, restando conferido ao autor a prestação jurisdicional que postulara na forma, expressão e extensão que lhes foram conferidas pelo pedido que inicialmente formulara na ação que manejara, compreendendo a condenação que almejara inclusive os acessórios moratórios derivados da inadimplência em que incidira a parte vencida, não lhe remanesce interesse de recorrer em face da sentença. 2. O interesse recursal consubstancia pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso destinado a preservar o objetivo teleológico do processo e resguardar a lógica do sistema processual, legitimando que, divisado que a pretensão reformatória ressoa inteiramente desguarnecida de utilidade para a parte recorrente, pois já obtido o que postulara com a edição da sentença, o apelo que formulara em desconformidade com essa realidade remanesce inteiramente inadmissível, devendo-lhe ser negado trânsito como forma de ser homenageado o processo como simples forma de realização do direito material. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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