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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111839430APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESÍDIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submetem, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. No edital se encontra expressa a necessidade de apresentação do diploma de conclusão de nível superior para a posse no cargo em que concorreu o apelante/autor, sendo, portanto, requisito ao exercício do cargo. Assim, não apresentada a documentação indispensável à investidura no cargo, a manutenção da sentença no sentido da impossibilidade de posse, é medida que se impõe. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Não há de se atribuir a culpa a terceiro pela suposta não emissão do diploma em tempo oportuno, visto que o documento esteve à disposição do recorrente por anos, devendo arcar com o ônus de sua desídia. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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