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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111923768APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera como sendo de responsabilidade do vendedor a despesa de condomínio, até a entrega das chaves do imóvel, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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