TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111962060APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ. II - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). III - A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é da Construtora-ré, porquanto não demonstrou a efetiva imissão da promitente-compradora na posse do bem nem a ciência inequívoca do Condomínio-autor a respeito da transação, ônus que lhe incumbia, art. 333, inc. II, do CPC. IV - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. I - As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão que negou seguimento à apelação manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante do c. STJ. II - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). III - A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é da Construtora-ré, porquanto não demonstrou a efetiva imissão da promitente-compradora na posse do bem nem a ciência inequívoca do Condomínio-autor a respeito da transação, ônus que lhe incumbia, art. 333, inc. II, do CPC. IV - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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