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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140210044978APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O artigo 557, caput, do CPC/73 impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2 - Atendendo aos fundamentos do procedimento executivo é necessária a juntada do título de crédito que fundamenta a execução, neste caso, é imprescindível que seja o título original, haja vista a possibilidade de circulação deste, conforme previsão do artigo 29 da Lei 10.931/04. 3 - A ausência dos requisitos da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 4 - Agravo interno não provido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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