TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140210047254APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente estarem em manifesto confronto com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela validade do título em execução, quanto a legalidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e sobre à distribuição dos ônus de sucumbência, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente estarem em manifesto confronto com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela validade do título em execução, quanto a legalidade da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, acerca da impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e sobre à distribuição dos ônus de sucumbência, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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