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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310005544APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O documento particular que aparelha os autos não ostenta a natureza de título executivo extrajudicial, pois não foi assinado por duas testemunhas, de sorte que desatende aos requisitos do art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. A falta de cumprimento satisfatório da ordem de emenda da inicial acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, tendo em vista que a petição inicial não satisfez os requisitos de sua admissibilidade. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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