TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310035707APC
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, em face da não comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira, admitida a compensação com eventual crédito a favor desta. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Apartir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.255.573/RS). 2. É abusiva a cobrança de tarifa de registro, pois não está expressamente prevista na Resolução 3.919/2010, vigente à época da contratação. 3. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, em face da não comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira, admitida a compensação com eventual crédito a favor desta. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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