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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310172050APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALÊNCIA DECRETADA. PRELIMINARDEEXTINÇÃODOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.ART.18,ALÍNEAA,DALEIN°6.024/74.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO NA ESFERA RECURSAL, PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato da massa falida. (Acórdão n.869380, 20130710364297APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 406) 2. Aliteralidade da norma prevista no artigo 18, a da Lei 6.024/74 tem sido relativizada, para evitar que todo e qualquer processo contra instituição financeira em liquidação extrajudicial ou sob situação falimentar não encerrada seja suspenso, ou mesmo, ao extremo, seja extinto sem resolução do mérito - até porque ausente qualquer previsão legal nesse sentido -, restando portanto, aplicável in casu a máxima inclusio unius alterius exclusio, pela qual se a lei não fez constar tal previsão é porque desejou excluí-la.Preliminar rejeitada. 3.No caso dos autos, o pedido de gratuidade de justiça fora negado na sentença, e, em sede recursal, inobstante sucessivas oportunidades, não houve comprovação da alegada hipossuficiência da instituição financeira, tendo sido indeferido o benefício da gratuidade de justiça por meio de decisão monocrática não impugnada, matéria esta que restou, portanto, preclusa em face da moldura fática apresentada, não podendo ser revolvida em sede de agravo regimental. 4.É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. (Acórdão n.892915, 20130110764098APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 196) 5. Correta a decisão que, com fundamento nos artigos 511 e 557, ambos do CPC, nega seguimento por deserção ao recurso de apelação interposto sem a apresentação do comprovante de recolhimento do devido preparo, máxime quando a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem. 6. As razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao apelo, porquanto não vinga a preliminar de extinção do feito alinhavada, bem como busca revolver matéria já preclusa e, quanto à ausência de recolhimento do necessário preparo, embora instado a sanar o vício processual, quedou-se omisso o recorrente, dando ensejo ao reconhecimento da deserção. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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