TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310180457APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 10, da Lei n. 10.931/04. 2. Facultada a conversão da ação de busca e apreensão em executiva com a determinação de juntada do contrato original, não tendo o autor cumprido o comando judicial, adequada a extinção do feito com base nos arts. 267, inc. IV e VI, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 10, da Lei n. 10.931/04. 2. Facultada a conversão da ação de busca e apreensão em executiva com a determinação de juntada do contrato original, não tendo o autor cumprido o comando judicial, adequada a extinção do feito com base nos arts. 267, inc. IV e VI, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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