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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310292590APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LIMITE À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF ou dar-lhe provimento liminar quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É nula a cobrança por serviços de terceiros quando esta for inerente ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos moratórios e multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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