TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310312735APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3 - A orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que a tarifa do registro de contrato somente se dá em benefício da própria instituição financeira, não havendo qualquer contrapartida para o consumidor. Tem-se, portanto, que atransferência dessa parcela ao cliente constitui prática ilegal e abusiva. 5 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Agravante limitou-se a trazer as mesmas razões que já foram analisadas e rejeitadas no exame da apelação, não havendo qualquer consideração nova que tenha o condão de alterar a decisão recorrida. 2 - Matéria solucionada com base no artigo 557,caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento ao recurso que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 3 - A orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que a tarifa do registro de contrato somente se dá em benefício da própria instituição financeira, não havendo qualquer contrapartida para o consumidor. Tem-se, portanto, que atransferência dessa parcela ao cliente constitui prática ilegal e abusiva. 5 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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