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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410005675APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a irregularidade da representação processual do recorrente pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, mormente diante da inércia para sua regularização. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento à apelação por decisão monocrática prevista no art. 557, do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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