TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410025804APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. A Súmula 240 do C. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do feito por abandono, não se aplica à extinção do processo por indeferimento da inicial. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. A Súmula 240 do C. STJ, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do feito por abandono, não se aplica à extinção do processo por indeferimento da inicial. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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