TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410107663APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há, no caso em questão, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença recorrida, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Há, no caso em questão, ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso de apelação interposto impugnação específica aos pontos que fundamentaram a sentença recorrida, havendo mera repetição dos argumentos expendidos em sede de contestação. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido, no sentido de manter íntegra a decisão vergastada que negou seguimento ao recurso de apelação, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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