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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410129814APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O não atendimento à determinação de emenda impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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