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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510039746APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão, a existência de registro de propriedade do veículo em nome de terceiro, aliado a demais documentos que demonstram que aalienação do r. bem ocorreu em período posterior ao do contrato celebrado entre as partes, permite oindeferimento da inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Agravo Regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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