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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510060860APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que fosse promovido o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme exigido pelo art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Era desnecessária a provocação da parte adversa para a extinção da demanda por abandono da causa, pois sequer ocorreu a citação dos réus, de modo que não se aplica ao caso o Verbete 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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