TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510092564APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36/01, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando a taxa de juros anual superar o duodécuplo da mensal. 2. Embora tenham previsão no contrato bancário, a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem correspondem a gastos inerentes à atividade bancária, isto é, não configuram contraprestação de serviço ao consumidor, de forma que a cobrança de ambas mostra-se abusiva. 3. A cobrança de tarifa de cadastro, além de encontrar guarida em atos do Banco Central, fora regularmente ajustada entre as partes. 4. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 5. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 6. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36/01, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando a taxa de juros anual superar o duodécuplo da mensal. 2. Embora tenham previsão no contrato bancário, a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem correspondem a gastos inerentes à atividade bancária, isto é, não configuram contraprestação de serviço ao consumidor, de forma que a cobrança de ambas mostra-se abusiva. 3. A cobrança de tarifa de cadastro, além de encontrar guarida em atos do Banco Central, fora regularmente ajustada entre as partes. 4. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 5. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 6. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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