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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140510128250APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competempor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Reputa-se válida a intimação por meio postal dirigida ao endereço indicado pelo autor na peça vestibular, nos termos do art. 238, p. único, do Estatuto Processual Civil, eis que consiste em encargo da parte manter seu endereço atualizado nos autos, devendo informar o novo sítio na hipótese de mudança. 3. Conforme previsão do art. 557, caput, do CPC, basta que a tese recursal confronte a jurisprudência dominante deste Tribunal para que seja facultado ao Relator decidir de forma monocrática, dispensando-se a manifestação do órgão colegiado, resguardada a possibilidade de manejo do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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