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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610009503APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não se presta ao fim pretendido pela agravante vez que a legislação que rege este recurso prevê o seu cabimento somente contra decisões monocráticas proferidas por membro de tribunal, nos termos do art. 221 do Regimento Interno. 2. Verifico erro grosseiro da agravante ao mencionar que interpõe o presente recurso tendo em vista a decisão monocrática por mim proferida, sendo que se observa do acórdão colacionado aos autos, que foi proferida decisão colegiada pela Egrégia Terceira Turma deste Tribunal. Impossibilidade da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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