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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610020600APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO DIVERSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo consiste no pagamento das despesas correspondentes ao processamento do recurso interposto, e constitui-se em ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, pois também exige a comprovação do pagamento, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve acontecer simultaneamente com a interposição do recurso, sob pena de deserção. O enunciado nº 19 da Súmula deste Egrégio Tribunal também preceitua que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Caso a parte não apresente, no ato da interposição do recurso, o comprovante de pagamento das custas, ocorre o fenômeno processual da preclusão, e o recurso será deserto, pois já operado o momento adequado para demonstrar o correto recolhimento dessa taxa judiciária 4. É de responsabilidade do recorrente verificar a exatidão dos dados constantes na guia de recolhimento do preparo, assim como no comprovante de pagamento, para só então interpor o recurso necessário. A inobservância da juntada do comprovante correlato à guia referente ao processo não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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