TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610032753APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1.A apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo por não terem sido pagas as custas iniciais exige o recolhimento de preparo, visto que o benefício da justiça gratuita foi negado ao recorrente. 2.No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do apelo. 3.A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. 4.Se a parte arguiu, na apelação, a nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido intimada da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, faz-se imprescindível o pagamento do preparo referente ao apelo, haja vista que, se a referida nulidade for rejeitada, concluir-se-á que a matéria alusiva à miserabilidade já está preclusa e que, em consequência, não há mais como conceder o benefício. 5.Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MANUTENAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR AO JUÍZO DE MÉRITO. 1.A apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo por não terem sido pagas as custas iniciais exige o recolhimento de preparo, visto que o benefício da justiça gratuita foi negado ao recorrente. 2.No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. A alegação de nulidade processual e a discussão em torno da miserabilidade dizem com o mérito do recurso e, por isso, somente podem ser analisadas após a admissão do apelo. 3.A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo. 4.Se a parte arguiu, na apelação, a nulidade da sentença, ao argumento de que não teria sido intimada da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, faz-se imprescindível o pagamento do preparo referente ao apelo, haja vista que, se a referida nulidade for rejeitada, concluir-se-á que a matéria alusiva à miserabilidade já está preclusa e que, em consequência, não há mais como conceder o benefício. 5.Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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