main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610094756APC

Ementa
EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DAS ATAS DE INSTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ARGUIÇÃO DE EXCESSO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR. 1) A situação de hipossuficiente não é razão para o afastamento da obrigação decorrente do título executivo de confissão de dívida de taxas condominiais. 2) Não há necessidade de juntada das atas de instituição das taxas condominiais se não se trata de ação de cobrança, mas de execução movida com base em título extrajudicial. 3) Conforme disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC, quando o embargante argüir excesso de execução, deve declarar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão