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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610102170APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - INTERESSE RECURSAL - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Não existe interesse recursal quanto à devolução do VRG se, na sentença, foi condicionado o ressarcimento à quitação das despesas contratuais, nos termos definidos no REsp 1.099.212. Igualmente, não existe interesse quanto aos honorários advocatícios, se o encargo foi repassado à parte contrária. 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 3) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 4) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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