TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610157606APC
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ART. 557 DOCPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte, nos termos do art. 557do CPC. 2. A atuação da Curadoria de Ausentes, por parte da Defensoria Pública, não está condicionada à concessão da assistência judiciária àquele que é por ela representado, uma vez que a Lei n. 1.060/50 exige requerimento do interessado. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ART. 557 DOCPC. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte, nos termos do art. 557do CPC. 2. A atuação da Curadoria de Ausentes, por parte da Defensoria Pública, não está condicionada à concessão da assistência judiciária àquele que é por ela representado, uma vez que a Lei n. 1.060/50 exige requerimento do interessado. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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