main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710028119APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO E AS RAZÕES DO ORIGINAL ENTREGUES EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Nos termos do estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.800/99, deve haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de não admitir recurso interposto por fax sem a devida identidade de conteúdo com os originais apresentados. Assim, ausente o inteiro teor da petição do recurso de apelação interposto por meio eletrônico, impossível o cotejo com as razões do original posteriormente entregue em juízo. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão