TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710063342APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO AO APELO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. Inexistindo a indicação de qualquer endereço no contrato, não há como considerar que a devedora foi constituída em mora, porquanto não comprovada sua regular notificação. 3. Ademais, a notificação que deixa de ser entregue pela justificativa que o destinatário mudou-se é inapta para constituição moratória. 4. Precedente Turmário: 1. Aconstituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A devolução da correspondência sem cumprimento, em razão de mudança de endereço do devedor, não cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Se a notificação extrajudicial do devedor no seu endereço restou frustrada, a mora poderia ser comprovada mediante protesto do título, com a notificação do devedor por edital. 4. Sentença mantida. (20130710380745APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 06/05/2014). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA SEGUIMENTO AO APELO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2. Inexistindo a indicação de qualquer endereço no contrato, não há como considerar que a devedora foi constituída em mora, porquanto não comprovada sua regular notificação. 3. Ademais, a notificação que deixa de ser entregue pela justificativa que o destinatário mudou-se é inapta para constituição moratória. 4. Precedente Turmário: 1. Aconstituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A devolução da correspondência sem cumprimento, em razão de mudança de endereço do devedor, não cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Se a notificação extrajudicial do devedor no seu endereço restou frustrada, a mora poderia ser comprovada mediante protesto do título, com a notificação do devedor por edital. 4. Sentença mantida. (20130710380745APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 06/05/2014). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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