TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710171819APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 3. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 3. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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