main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710173697APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O fato de ter sido negado provimento ao apelo, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte e de forma célere e racional. 2. Incumbe à parte autora identificar o paradeiro do requerido, empreendendo esforços para realização da citação dentro dos prazos processuais e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito, de modo a ratificar o seu interesse na manutenção da causa. 3. No caso, parte autora deixou de proceder ao andamento do processo, não atendendo às reiteradas determinações judiciais para indicação de endereço do réu ou para conversão da lide em ação de depósito ou execução. 3.1. É cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se a parte credora, principal interessada no deslinde da controvérsia, não fornece ao oficialde justiça meios aptos à localização do bem sujeito a busca e apreensão. (20130910248655APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 28/11/2014). 4. Agravo Regimental improvido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão