main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710214765APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação objeto da presente ação cautelar, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão