TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710221196APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que condenou o possuidor de unidade autônoma localizada em condomínio irregular ao pagamento de despesas condominiais está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que condenou o possuidor de unidade autônoma localizada em condomínio irregular ao pagamento de despesas condominiais está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão