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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710221196APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença que condenou o possuidor de unidade autônoma localizada em condomínio irregular ao pagamento de despesas condominiais está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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