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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710226056APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A inércia da parte em atender determinação judicial no sentido de regularizar sua representação processual, mediante a juntada de adequado instrumento procuratório, dá azo a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A intimação pessoal da parte prevista no §1º do artigo 267 do CPC apenas configura pressuposto para a extinção do processo nos casos de abandono da causa ou na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (art. 267, II e III), sendo desnecessária em caso de extinção do processo em virtude de falta de pressuposto processual (art. 267, IV), hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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