TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710226056APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A inércia da parte em atender determinação judicial no sentido de regularizar sua representação processual, mediante a juntada de adequado instrumento procuratório, dá azo a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A intimação pessoal da parte prevista no §1º do artigo 267 do CPC apenas configura pressuposto para a extinção do processo nos casos de abandono da causa ou na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (art. 267, II e III), sendo desnecessária em caso de extinção do processo em virtude de falta de pressuposto processual (art. 267, IV), hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A inércia da parte em atender determinação judicial no sentido de regularizar sua representação processual, mediante a juntada de adequado instrumento procuratório, dá azo a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A intimação pessoal da parte prevista no §1º do artigo 267 do CPC apenas configura pressuposto para a extinção do processo nos casos de abandono da causa ou na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (art. 267, II e III), sendo desnecessária em caso de extinção do processo em virtude de falta de pressuposto processual (art. 267, IV), hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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