TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710240716APC
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, a apelante não juntou aos autos documentos que comprovem sua condição financeira ou, ainda, a declaração de hipossuficiência, documento essencial para a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS NÃO ELIDIDOS PELA TESE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, a apelante não juntou aos autos documentos que comprovem sua condição financeira ou, ainda, a declaração de hipossuficiência, documento essencial para a análise do pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. As razões expendidas no agravo regimental não se revelam suficientes a afastar os fundamentos da decisão atacada.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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