TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710333948APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DESERÇÃO MANTIDA. I. Na sistemática do CPC/73 o pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida em seu artigo 511. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. No curso da demanda o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado mediante petição autônoma e autuado em separado, na forma disposta no artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DESERÇÃO MANTIDA. I. Na sistemática do CPC/73 o pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida em seu artigo 511. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. No curso da demanda o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado mediante petição autônoma e autuado em separado, na forma disposta no artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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