TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710362224APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE localização do bem. IMPRESCINDIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - Cabe ao autor a localização do bem para que o processo tenha, pois, utilidade, ou, caso não seja possível, o pedido de conversão do feito em ação executiva. 3 - A não localização do bem ou o seu perecimento enseja a superveniente perda do interesse de agir do credor o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 4 - A intimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE localização do bem. IMPRESCINDIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - Cabe ao autor a localização do bem para que o processo tenha, pois, utilidade, ou, caso não seja possível, o pedido de conversão do feito em ação executiva. 3 - A não localização do bem ou o seu perecimento enseja a superveniente perda do interesse de agir do credor o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 4 - A intimação pessoal da parte não é exigida no caso, porquanto a hipótese não se enquadra no § 1º do art. 267, do CPC. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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