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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710397466APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 514, II do Código de Processo Civil cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 2. No caso dos autos, a apelação apresentada não ataca, em momento algum, a fundamentação apresentada na sentença. 3. Estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação da sentença, necessário negar-se seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. Precedentes. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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