TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140810039590APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação da parte adversa,nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em manifesto confronto com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera válida a cobrança da tarifa de cadastro está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação da parte adversa,nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de a sentença recorrida estar em manifesto confronto com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera válida a cobrança da tarifa de cadastro está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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