TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910008810APC
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. 1. É manifestamente inadmissível a parte do apelo que está dissociada dos fundamentos da sentença. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. 1. É manifestamente inadmissível a parte do apelo que está dissociada dos fundamentos da sentença. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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