TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910119558APC
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E E. STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E E. STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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